Lei 7.115 de 1983

Lei Federal 7115

Douglas Silvino - Flash

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#EmNomeDaBoaFe

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. . 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único – O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. . 2º – Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Art. . 3º – A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

Art. . 4º…

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